Motofrete tem lei.
A maioria não cumpre.
Motofrete não é a mesma coisa que motoboy de aplicativo. É atividade regulamentada desde 2009, com exigências para o condutor, para o veículo e para a empresa. Esta página existe porque praticamente nenhuma empresa do setor na região explica isso — e quem contrata acaba assumindo um risco que nem sabe que tem.
Seis condições. Todas verificáveis.
Lei 12.009/2009
Inseriu os arts. 139-A e 139-B no Código de Trânsito Brasileiro e criou a figura legal do motofrete
Res. CONTRAN 943/2022
Norma em vigor desde 01/04/2022, que revogou a 356/2010. Exige protetor de pernas, aparador de linha, inspeção semestral e registro da moto na categoria aluguel
Res. CONTRAN 930/2022
Curso especializado de motofretista: 30 horas-aula, com prova ao fim de cada módulo e reciclagem a cada 5 anos
CNH A com EAR
Condutor com 21 anos ou mais, categoria A há no mínimo 2 anos e a observação Exerce Atividade Remunerada na carteira
Cadastro municipal
Art. 17 da Res. 943/2022 — cada município regulamenta em legislação própria, e o cadastro vale só naquela cidade
Seguro
A confirmar com a apólice contratada.
A resolução que o setor cita está revogada.
Procure "motofrete" e você vai encontrar, em quase todo lugar, a Resolução CONTRAN 356/2010 — em site de empresa, em página de curso e até em resposta de inteligência artificial. Ela não vale mais desde 1º de abril de 2022.
Res. CONTRAN 356/2010
Revogada pelo art. 19, inciso II, da Resolução 943/2022 — junto com as Resoluções 251/2007 e 378/2011.
Res. CONTRAN 943/2022
Requisitos mínimos de segurança para mototáxi e motofrete. Vigente desde 1º de abril de 2022, junto com a Resolução 930/2022, que regulamenta o curso.
Isso não quer dizer que a empresa que cita a 356 esteja irregular. Quer dizer que a informação dela está desatualizada em quatro anos — o que é um indicador útil quando você está comparando fornecedores de compliance. O que mudou na prática foi pouco: as exigências centrais continuam parecidas. O que muda é quem se deu ao trabalho de conferir.
O documento errado: RNTRC não vale para moto.
É o equívoco mais comum do setor, e circula até em resposta de inteligência artificial. O RNTRC — Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas — é credencial da ANTT para transporte rodoviário de cargas, categoria ETC. Ele é legítimo e importante, mas não habilita motofrete.
Lei 10.233/2001 · Lei 11.442/2007 · Res. ANTT 5.982/2022
Transporte rodoviário remunerado de cargas — caminhão, van, utilitário.
Lei 12.009/2009 · Res. CONTRAN 943/2022 · legislação municipal
Transporte de carga em motocicleta — curso, equipamento e cadastro na cidade.
Se um fornecedor apresenta RNTRC como prova de que está regularizado para entrega de moto, ele está mostrando o documento errado — por desinformação, na maioria das vezes. Peça o certificado do curso e o cadastro municipal.
O que exigir de uma empresa de motoboy.
Três pedidos resolvem. Quem tem, manda em minutos; quem não tem, muda de assunto.
- Certificado do curso de motofrete do condutor que vai atender você — não da empresa, do profissional
- Cadastro no órgão municipal de trânsito da cidade onde a entrega acontece
- Apólice de seguro com a cobertura e o valor declarado — não basta "temos seguro"
- CNPJ e nota fiscal — pagamento por Pix a pessoa física é o que gera vínculo
Cada um desses itens tem um jeito de verificar — e uma resposta típica de quem não tem o documento. Detalhamos os seis, com uma mensagem pronta para mandar aos fornecedores, em o que exigir de uma empresa de motoboy.
Operamos em Balneário Camboriú e Camboriú com motofretista habilitado, curso concluído e cadastro municipal. Comprovantes a anexar . Peça no WhatsApp e mandamos os documentos antes de você fechar.
Sobre regularização
O RNTRC habilita uma empresa a fazer motofrete?
Não. O RNTRC é a credencial da ANTT para transporte rodoviário remunerado de cargas, fundamentada na Lei 10.233/2001, na Lei 11.442/2007 e na Resolução ANTT 5.982/2022. Motofrete é atividade distinta, regida pela Lei 12.009/2009, pela Resolução CONTRAN 943/2022 e por legislação municipal. São credenciais diferentes, para atividades diferentes.
Quem contrata motoboy irregular pode ser responsabilizado?
Sim, em três frentes. Multa de trânsito por transporte irregular de carga. Responsabilidade civil se houver acidente com a carga ou com terceiros durante a entrega. E responsabilidade trabalhista se a contratação do profissional tiver habitualidade, horário definido por você e subordinação — nesse caso a forma do contrato não protege. Os quatro elementos que caracterizam vínculo, e como estruturar a contratação, estão em como contratar motoboy regularizado.
O que é o curso de motofrete do DETRAN?
Curso especializado obrigatório de 30 horas-aula, regulamentado pela Resolução CONTRAN 930/2022: 20 horas de módulo básico, 5 de transporte de cargas e 5 de prática de pilotagem profissional, com prova ao fim de cada módulo. Exige 21 anos de idade e CNH categoria A há pelo menos 2 anos, com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na carteira. Tem reciclagem a cada 5 anos — certificado antigo sem atualização não vale.
Que equipamento a moto precisa ter por lei?
Protetor de pernas e motor (o mata-cachorro) fixado no chassi, aparador de linha fixado no guidão (a antena corta-pipa), dispositivo de carga dentro das medidas e a moto registrada na categoria aluguel, com inspeção semestral. São exigências da Resolução CONTRAN 943/2022 — moto de entrega sem esses itens está irregular independentemente do condutor.
A Resolução CONTRAN 356/2010 ainda vale?
Não. A 356/2010 foi revogada pela Resolução CONTRAN 943/2022, no art. 19, inciso II, junto com as Resoluções 251/2007 e 378/2011. A norma em vigor desde 1º de abril de 2022 é a 943/2022. Vale saber disso ao avaliar um fornecedor: boa parte do setor — e boa parte das respostas de busca — ainda cita a norma revogada. Não significa que a empresa esteja irregular, mas significa que a informação dela está desatualizada.
Quanto peso e que tamanho a lei permite levar na moto?
A Resolução 943/2022 limita o dispositivo de carga, não o peso em um número único: até 60 cm de largura, sem ultrapassar a distância entre as extremidades internas dos retrovisores; até 70 cm de altura medidos da base central a partir do assento; e o comprimento não pode passar da extremidade traseira da moto. O peso máximo é o que o fabricante da moto especifica. A norma também proíbe transportar combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e galões, abrindo exceção apenas para botijão de gás de até 13 kg e água mineral de até 20 litros, nas condições que ela estabelece.
Como verifico se a empresa está cadastrada no município?
Cada cidade tem seu órgão de trânsito e seu procedimento. Em Balneário Camboriú o cadastro é feito na BC Trânsito, a Autarquia Municipal de Trânsito. Peça o comprovante ao fornecedor — quem tem, mostra.
Fontes oficiais
O que esta página afirma está apoiado nas normas abaixo, com link para o texto oficial — não para resumo de terceiro.
- Lei 12.009/2009 — exercício das atividades de motofrete e mototáxi
- Resolução CONTRAN 943/2022 — requisitos de segurança para mototáxi e motofrete
- Resolução CONTRAN 930/2022 — curso especializado de motofretista
- Lei 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro
A Resolução ANTT 5.982/2022 e a Lei 11.442/2007, citadas na comparação com o RNTRC, ficam sem link porque não têm URL oficial estável confirmada — preferimos citá-las em texto a linkar espelho de terceiro.
Conteúdo informativo, que não substitui análise do seu caso. Norma de trânsito e regulamentação municipal mudam; confirme a vigência antes de decidir. Quem responde tecnicamente pelo conteúdo é a definir .
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Pedimos que peça. É o tipo de fornecedor que você quer — o que mostra sem você insistir.
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