Início/Regularização/O que exigir
Checklist do contratante

Seis documentos.
Quem tem, manda em minutos.

Contratar entrega de moto é colocar a sua carga, o seu prazo e o seu nome na mão de outra empresa. Esta página é a lista do que pedir antes de fechar — e, mais útil que a lista, o que costuma ser respondido por quem não tem o documento.

O que pedir

A lista, com o que olhar em cada uma.

A terceira coluna é a que economiza tempo. Ela não acusa ninguém de má-fé — boa parte dessas respostas vem de desinformação honesta. Mas todas significam a mesma coisa: o documento não veio.

01

Certificado do curso de motofretista

Do condutor que vai atender você — não da empresa
Como verificar

Nome do condutor no certificado e data de emissão. O curso é regulado pela Res. CONTRAN 930/2022 e tem reciclagem a cada 5 anos: certificado de 2018 sem atualização não vale.

Resposta que significa “não tenho”

“Todos os nossos motoboys têm o curso.” Não é uma pergunta sobre a política da empresa. É sobre a pessoa que vai buscar a sua carga.

02

CNH categoria A com EAR

Do condutor
Como verificar

A observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) aparece impressa na própria CNH. A categoria A precisa ter no mínimo 2 anos, e o condutor 21 anos.

Resposta que significa “não tenho”

“Ele tem CNH A, claro.” Ter categoria A não é o ponto — quase todo motociclista tem. O que separa uso particular de atividade remunerada é o EAR.

03

Cadastro no órgão municipal de trânsito

Da cidade onde a entrega acontece
Como verificar

Motofrete é regulado por lei municipal (art. 17 da Res. CONTRAN 943/2022). Em Balneário Camboriú o órgão é a BC Trânsito. Cadastro em uma cidade não vale na vizinha.

Resposta que significa “não tenho”

“Somos registrados em Santa Catarina.” Não existe registro estadual de motofrete. Ou é municipal, ou não é.

04

Apólice de seguro

Da empresa, com cobertura e limite
Como verificar

Peça o número da apólice, a cobertura e o valor máximo por carga. “Temos seguro” sem número e sem limite não é informação — é frase.

Resposta que significa “não tenho”

“Está tudo coberto, pode ficar tranquilo.” A pergunta certa é: coberto até quanto, e cobrindo o quê?

05

CNPJ ativo e nota fiscal

Da empresa
Como verificar

CNPJ se confere de graça na Receita Federal em um minuto. Emissão de nota é o que separa contratação entre empresas de pagamento a pessoa física.

Resposta que significa “não tenho”

“Pode pagar no Pix que sai mais barato.” Sai mais barato até o dia em que a relação é discutida na Justiça do Trabalho.

06

Moto em conformidade

Do veículo que vai atender
Como verificar

Protetor de pernas e motor fixado no chassi, aparador de linha no guidão, registro na categoria aluguel e inspeção semestral. Exigências da Res. CONTRAN 943/2022 — dá para ver na própria moto.

Resposta que significa “não tenho”

“A moto é nova, está tudo certo.” Moto zero sem protetor de pernas e sem registro em categoria aluguel está irregular igual.

Para você usar

Copie e mande para os três fornecedores.

A forma mais rápida de comparar não é por preço. É por tempo de resposta a esta mensagem — e pela quantidade de itens que voltam com anexo em vez de explicação.

Olá! Antes de fechar, preciso de alguns comprovantes para o nosso cadastro de fornecedores:

1. Certificado do curso de motofretista do condutor que vai atender
2. CNH categoria A com EAR do condutor
3. Cadastro no órgão municipal de trânsito da cidade da entrega
4. Apólice de seguro, com cobertura e limite por carga
5. CNPJ e confirmação de emissão de nota fiscal

Pode me enviar?

O que observar na resposta. Fornecedor organizado devolve isso no mesmo dia, porque já precisou montar essa pasta antes. Fornecedor que nunca foi perguntado demora, responde por partes ou muda de assunto para preço. Nenhuma das duas reações prova irregularidade — mas a segunda diz com que tipo de operação você está falando.

Do nosso lado

Pedimos que você peça.

Publicar esta página só faz sentido se ela valer contra nós também. Mande a mesma mensagem no nosso WhatsApp e devolvemos os comprovantes — documentos a anexar .

É o tipo de fornecedor que você quer: o que mostra sem você precisar insistir.

Pedir nossos comprovantes

Perguntas frequentes

Sobre a verificação

Posso pedir esses documentos antes de fechar? Não é exagero?

Pode, e não é. Você está contratando alguém para circular com a sua carga e responder por ela — pedir comprovante é o mínimo de diligência. Quem tem, manda em minutos, porque já organizou isso. O tempo de resposta a esse pedido já diz muito sobre o fornecedor.

A empresa me mandou o RNTRC. Serve?

Não. O RNTRC é registro da ANTT para transporte rodoviário de cargas, fundamentado na Lei 10.233/2001 e na Lei 11.442/2007. É documento legítimo, de outra atividade — não habilita motofrete. Na maioria das vezes não é má-fé, é desinformação: o setor confunde as duas credenciais com frequência. Detalhamos em motofrete regularizado.

A empresa cita a Resolução CONTRAN 356/2010. Isso é problema?

Não é irregularidade, mas é um sinal. A 356/2010 foi revogada pela Resolução CONTRAN 943/2022, no art. 19, inciso II, e não vale desde 1º de abril de 2022. Uma empresa que apresenta compliance citando norma revogada há quatro anos está trabalhando com informação desatualizada — o que é um dado útil quando você compara fornecedores justamente por compliance.

E se eu contratar mesmo assim uma empresa irregular?

O risco não fica só com ela. Há três frentes: multa de trânsito por transporte irregular de carga; responsabilidade civil se houver acidente com a sua carga ou com terceiros durante a entrega; e responsabilidade trabalhista, se a contratação tiver habitualidade, horário definido por você e subordinação. Veja como contratar sem gerar vínculo.

Preciso verificar isso a cada entrega?

Não. Verifique uma vez, na contratação, e guarde os comprovantes. Revise quando trocar de fornecedor, quando mudar o condutor que atende você com regularidade, e quando o certificado do curso estiver perto dos 5 anos.

Próximo passo

Verificar a empresa é metade. A outra metade é como a contratação é estruturada — porque o passivo trabalhista não nasce do documento do fornecedor, nasce da forma da relação. Veja como contratar sem gerar vínculo.

Base legal

Fontes oficiais

O que esta página afirma está apoiado nas normas abaixo, com link para o texto oficial — não para resumo de terceiro.

Conteúdo informativo, que não substitui análise do seu caso. Norma de trânsito e regulamentação municipal mudam; confirme a vigência antes de decidir. Quem responde tecnicamente pelo conteúdo é a definir .

Quer comparar com a gente?

Manda a mesma lista. A gente responde com anexo, não com explicação.

Resposta em minutos · Segunda a sexta · Sem compromisso