Motofrete tem lei. A gente cumpre — e mostra.
Motofrete não é a mesma coisa que motoboy de aplicativo. É atividade regulamentada: exige
curso especializado do condutor, moto em conformidade e cadastro no órgão municipal de
trânsito. Quem contrata irregular responde junto — por multa, por acidente
e, se houver habitualidade, por vínculo trabalhista.
- Lei 12.009/2009
- Res. CONTRAN 943/2022
- Res. CONTRAN 930/2022
- CNH A com EAR
- Cadastro municipal
- Seguro
Uma credencial que não vale aqui: RNTRC. É registro da ANTT para
transporte rodoviário de cargas — não habilita motofrete. Se um fornecedor apresenta RNTRC
como prova de regularidade em moto, está mostrando o documento errado — e a resolução que
boa parte do setor ainda cita, a 356/2010, está revogada desde 2022.
Como verificar se uma empresa de motoboy é regularizada →