O que a lei exige — e o que verificar antes de contratar
Motofrete é atividade regulamentada: Lei 12.009/2009, Resolução CONTRAN 943/2022 e legislação municipal de cada cidade. Quem contrata irregular responde junto, por multa, por acidente e, com habitualidade, por vínculo. Aqui documentamos o que a norma exige e como conferir.
O passo seguinte
O blog explica. Quem já entendeu e quer resolver vai para ver o guia de regularização.
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